Índice

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TERMOS GERAIS 3

OBJETO 5

DO CADASTRO 5

DAS MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS 6

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ANUNCIADOS 7

DO PROCESSO DE VENDA E PAGAMENTO 8

DA CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM E AUTORAL 9

DA PRIVACIDADE E COLETA DE INFORMAÇÕES 10

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 12

PRÁTICAS VEDADAS 13

DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA 14

SANÇÕES 16

RESPONSABILIDADES 16

DA TARIFA REMUNERAÇÃO E FATURAMENTO 17

SUPORTE TÉCNICO 19

DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL 20

VIGÊNCIA E TÉRMINO 20

DISPOSIÇÕES GERAIS 21

FORO 22

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TERMOS GERAIS

O presente Termo destina-se a normatizar as condições da prestação de serviços, das quais são partes: 

PLANO FINTECH DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA LTDA, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede em R. Prof. Filadelfo Azevedo, 566, Vila Nova Conceição, 04508-011, São Paulo – SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n. 29.878.404/0001-64, adiante denominada CONTRATADA, neste ato representada na forma do seu contrato social; e 

CONTRATANTE:​ pessoas físicas ou jurídicas que desejam aderir aos serviços de integração logística prestados pela CONTRATADA.

CONSIDERANDO QUE:

1. A PLANO FINTECH é uma Fintech de Educação Financeira, tanto para pessoas físicas (B2C), como para empresas (B2B2C). São milhares de clientes atendidos em todo o Brasil. Nosso time trabalha de forma online e personalizada, ajudando você, de forma prática e efetiva, a planejar, organizar e controlar o seu dinheiro, seja para quitar dívidas, poupar ou investir.
2. Para utilizar os serviços da PLANO FINTECH, o Contratante deve aceitar, expressamente, o Termo de Uso e a Política de Privacidade, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Clientes.
3. O Cliente consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos pelo e-commerce contratante, dentro do prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento, de acordo com a legislação vigente. 
4. Este Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço são aceitos pelos Clientes em caráter não exclusivo, ficando a PLANO FINTECH, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros.

OBJETO

• É objeto deste termo a contratação de serviços de consultoria financeira.

• Especificamente os serviços prestados pela PLANO FINTECH consistem em:

• Acesso ao Assistente Financeiro Pessoal Virtual, a “Ana” através de chatbot para coleta de dados e interações de parte das funções;  em multiplataforma, o chatbot irá interagir com perguntas sobre as finanças pessoais do usuário e seu perfil, com o objetivo de coletar informações financeiras iniciais, como também irá manter funções voltadas a educação financeira.

• Acesso à plataforma web com a tela “Início”; a plataforma web e responsivo mobile é onde iremos apresentar as interações voltadas a saúde financeira do usuário, na tela início damos destaques as informações mais relevantes dentro da nossa metodologia.

• Acesso à plataforma web com a tela “Orçamento Planejado”; é a tela onde apresentarmos em formato de linha do tempo e em nível análitico os números financeiros pessoais do usuário, aqui também possível fazer alterações ou exclusõe conforme as mudanças surgem.

• Acesso à plataforma web com a tela “Meu Plano de Ação”; tem como objetivo mostrar o perfil, diagnótisco e objetivos aos usuários, e também propor tarefas voltadas a produzir mais saúde financeira, identificarmos o conjunto de tarefas como plano de ação. 

• Acesso à plataforma web com a tela “Meus Consumos”; nessa tela é onde iremos mostrar aos usuários onde ocorreram os consumos realizados por ele em períodos anterior e classificados conforme nossa metodologia; também é onde fazemos lembrete de contas com vencimentos próximos.

• Acesso à plataforma web com a tela “Educação Financeira”; pensamos em elevar o conhecimento do usuários sobre educação financeira, iremos dispor conteúdo em diversos formatos e de acordo com o perfil;

• Acesso à plataforma web com a tela “Me Ajude”; disponibilizamos aqui perguntas frequenas, manual em um nível mais detalhado como também contato com o nosso time de suporte;

• Acesso à plataforma web com a tela “Meus dados; Usuário; Assinaturas e Pagamentos; Termos”;

• Acesso plataforma web com a tela “Lançamentos”; aqui o usuário pode ter em nível detalhado as informações relacionadas aos seus consumos, pode alterar ou excluir;

• Acesso plataforma web com acesso a “Indique a Plano; mídias sociais”.

DO CADASTRO

2.1. O serviço poderá ser contratado por pessoas físicas com plena capacidade e pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas pelos seus representantes legais.

2.1.1. A CONTRATANTE, no momento do cadastro, declara ter fornecido dados claros e exatos no tocante a seu cadastro.

2.1.2. Após o cadastro, a aprovação do cadastro será realizada em até 5 (cinco) dias.

2.1.3. Não havendo a aprovação do cadastro, a PLANO FINTECH encaminhará ao e-mail fornecido no cadastro as razões de adequação.

2.2. O CONTRATANTE deverá, sob pena de cancelamento da contratação, cadastrar seus dados nos campos obrigatórios, responsabilizando-se pela exatidão, precisão e veracidade das informações prestadas.

2.2.1. O Cliente deverá manter seus dados cadastrais obrigatórios regularmente atualizados. 

2.2.2. A PLANO FINTECH não se responsabilizará pela veracidade dos dados inseridos e nem pela atualização dos referidos dados, os quais serão de exclusiva responsabilidade do Cliente.

2.2.3. A PLANO FINTECH e prestadores de serviço terceirizados por ela poderão acessar as informações cadastrais, financeiras e de serviços contratados dos Clientes, para viabilizar o objeto deste contrato.

2.3. O Cliente receberá login de acesso e definirá senha, comprometendo-se a não fornecê-los a terceiros e responsabilizando-se por todos os atos realizados mediante uso do login e da senha.  

2.3.1. O Cliente deverá informar à PLANO FINTECH imediatamente, pelos canais de comunicação fornecidos, o uso indevido de sua conta, acessos não autorizados e qualquer outro fato relevante que possa comprometer a segurança da plataforma.

2.3.2. O Cliente deverá ser a única pessoa com acesso, conhecimento e propriedade do login e senha de acesso, não podendo cedê-los, alugá-los, emprestá-los ou vendê-los a terceiros.

2.3.3. Não é permitida a manutenção de mais de um cadastro por pessoa e tampouco a criação de novo cadastro por pessoa que tenha seu cadastro original suspenso, ainda que temporariamente.

2.3.4. O Cliente deverá comunicar imediatamente, pelos canais de atendimento, a respeito de eventuais modificações do controle societário que venham a ocorrer, caso se trate de pessoa jurídica, incluindo, mas não restrito, a baixa de CNPJ, decretação de falência, recuperação judicial, intervenção, liquidação judicial ou extrajudicial, incorporação, fusão e/ou cisão.

DAS MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

3.1. É assegurado à PLANO FINTECH a alteração, a qualquer momento, deste termo e suas condições gerais, com o fim de aprimorar e adequar os serviços prestados, sendo que os aditivos serão disponibilizados ao cliente e deverão ser lidos no site da Plano Fintech.

DO PROCESSO DE VENDA E PAGAMENTO

4.1. O cadastro da CONTRATANTE será gratuito e, após aprovado, poderá ser cobrada uma mensalidade no valor de R$29,90 mediante comunicação e negociação entre CONTRATANTE e PLANO FINTECH.

4.2. A PLANO FINTECH se reserva no direito de aumentar a tarifa estabelecida, excluí-la ou diminuí-la, bem como a adicionar novas tarifas a qualquer momento.

4.3. Os pagamentos se darão mediante boleto e/ou cartão de crédito e/ou pix, através do gateway de pagamento IUGU SERVICOS NA INTERNET S.A.

4.3.1 No valor da remuneração já estão incluídos os materiais aplicados, tributos incidentes, entretanto, não contemplam eventuais despesas de deslocamento, alimentação, manutenção de hardware ou software de terceiros, ou hospedagem dos empregados deslocados pela PLANO FINTECH, quando necessários para a implementação do software.

4.3.2 A remuneração PLANO FINTECH será objeto de correção anual, conforme o índice IPCA.  

4.4 Em caso de inadimplemento pela CONTRATANTE, constituído pelo atraso ou não pagamento da remuneração mensal, a PLANO FINTECH poderá propor medida judicial para cobrança do valor da remuneração inadimplida, independentemente de notificação, ficando a CONTRATANTE obrigada a promover o pagamento do valor atrasado corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data de vencimento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa por desrespeito a obrigação de pagamento pontual no valor de 10%, calculada sobre o valor devido.

4.5 No caso de o inadimplemento ser superior a 30 (trinta) dias, a PLANO FINTECH poderá, caso deseje, bloquear o acesso da CONTRATANTE ao software, restabelecendo, caso deseje, após o pagamento dos valores em atraso.

4.6. Em caso de planos anuais, se a rescisão for solicitada antes do final do período de 12 (doze) meses, será cobrada multa de 20% do valor restante do contrato, a qual não será devida somente em caso de qualquer indício de insolvência, falência, concordata ou ação semelhante, ou de resolução para dissolução ou liquidação judicial, de qualquer das Partes.

DA CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM E AUTORAL

5.1. O CONTRATANTE, desde já, cede gratuitamente e autoriza a utilização, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias e captações audiovisuais em seus anúncios, bem como o uso de seu nome comercial, marca, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal que o identifique, bem como a seus produtos e serviços (Marca), incluindo as informações e características desses últimos.

DA PRIVACIDADE E COLETA DE INFORMAÇÕES

6.1. Durante o uso da plataforma, o Cliente efetuará a inserção e manipulação de diversos dados que serão armazenados e processados pelo software. 

6.2. O Cliente é exclusivamente responsável pelos dados que lançar direta ou indiretamente na plataforma, bem como pelo uso que fizer dos dados processados, comprometendo-se, inclusive, a indenizar a PLANO FINTECH e/ou terceiros por despesas, danos e perdas que vier a causar. 

6.3. A PLANO FINTECH não insere e não é responsável pelos dados inseridos ou manipulados pelo Cliente na plataforma. 

6.4. Os dados da plataforma são armazenados em servidores próprios da PLANO FINTECH ou mantidos por empresas especializadas contratadas por esta. 

6.5. A PLANO FINTECH efetuará a salvaguarda dos dados constantes na plataforma, observando ciclos próprios de backup, ressalvados os períodos maiores de guarda de documentos eletrônicos fiscais, legalmente impostos.

6.6. A PLANO FINTECH manterá constante vigilância sobre as operações geradas pela plataforma, buscando notificar o mais brevemente possível o Cliente quando da ocorrência de alguma inconsistência ou anormalidade. 

6.7. Para a viabilização da prestação de suporte técnico, bem como análise e testes de armazenamento, comunicação e processamento, o Cliente autoriza desde já a PLANO FINTECH a monitorar e a acessar os dados lançados ou armazenados na plataforma. 

6.8. A plataforma poderá coletar e enviar, automaticamente, dados de diagnóstico de operações dos usuários, objetivando a prevenção e correção de eventuais inconsistências. A PLANO FINTECH e os Clientes se comprometem com o sigilo e o não compartilhamento de qualquer dado isolado de operação dos usuários coletados pela plataforma, salvo mediante ordem judicial ou disposição legal. 

6.9.  A PLANO FINTECH efetua o registro dos acessos realizados pelos usuários da plataforma, incluindo informações relativas aos endereços de protocolo de internet (IP) dos equipamentos de origem dos acessos. A PLANO FINTECH se compromete a não fornecer a terceiros os dados dos Clientes relacionados aos acessos à plataforma, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado do Cliente ou nas hipóteses previstas em lei. 

6.10. O Cliente autoriza a PLANO FINTECH a coletar informações técnicas de sua navegação, como tipo de equipamento e navegador utilizado para acesso à plataforma, endereços de protocolo de internet (IP), páginas visitadas e tempo médio de utilização. A PLANO FINTECH também poderá se utilizar de cookies para melhor acompanhamento do perfil do usuário.  

6.11. A PLANO FINTECH manterá os respectivos registros de acesso à plataforma, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, salvo se diferentemente especificado por lei. 

6.12. O Cliente reconhece e concorda que, mantendo-se as condições de confidencialidade ora estabelecidas, seus dados armazenados pela PLANO FINTECH poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da PLANO FINTECH, circunstância esta que será informada ao Cliente. 

6.13. O Cliente, desde já, autoriza que a CONTRATADA colete e trate seus dados para fins de melhorias no atendimento, desenvolvimento de procedimentos novos e mais eficientes, prover insights  e leads de estratégias comerciais de vendas e publicidade.

6.14. Nas hipóteses em que ocorra o tratamento de dados pessoais pelo Cliente por meio da plataforma licenciada, as partes desde já têm estipuladas as seguintes condições: 

• A CONTRATADA oferece a PLATAFORMA para uso e correspondente tratamento de dados pelo Cliente, razão pela qual cabe exclusivamente a este as atribuições dos agentes de tratamento, notadamente de controlador e de operador, bem como a indicação de encarregado que atue como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados. 

• Na qualidade de responsável pelas atividades de tratamento de dados, o Cliente se compromete a observar plenamente os princípios e requisitos para tratamento de dados pessoais previstos na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como na GDPR (General​ Data Protection Regulation​), conforme o caso, bem como eventuais ordenamentos que venham a substituí-los. 

• O Cliente se compromete a estabelecer boas práticas de segurança de dados em relação às informações tratadas através da plataforma. 

• A CONTRATADA informará ao Cliente sobre eventual incidente de segurança na plataforma que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, cabendo ao Cliente, na qualidade de controlador, comunicar sobre a ocorrência do fato à autoridade nacional e aos respectivos titulares, em prazo razoável.  

• O Cliente será isoladamente responsável por eventual sanção sofrida em decorrência do tratamento indevido dos dados dos titulares, bem como descumprimento à legislação correlata, comprometendo-se ainda a reparar integralmente a CONTRATADA sobre qualquer penalização eventualmente sofrida por esta em decorrência de tais fatos.  
  

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. A CONTRATANTE deverá tomar todas as medidas de segurança, perante os seus colaboradores e terceiros, para que não sejam violados os direitos da PLANO FINTECH sobre a plataforma.

7.2. Somente fornecer os dados de acesso à plataforma a colaboradores internos para utilização nos termos desse contrato, responsabilizando-se por todo e qualquer ato que eles praticarem.

7.2.1. Comunicar imediatamente a PLANO FINTECH se souber de acesso indevido da plataforma por terceiros.

Não utilizar a plataforma para fins diversos dos dispostos neste contrato e nem utilizar especificações e funcionalidades para fins ilícitos, concordando com os termos de uso elaborado pela PLANO FINTECH.

7.3. Utilizar a plataforma de acordo com as orientações técnicas repassadas pela PLANO FINTECH.

7.4. Responsabilizar-se por todos os dados e informações inseridos na plataforma, comprometendo-se a não repassar qualquer tipo de informação falsa, a corrigir dados incorretos.

7.5. Praticar os atos necessários ao bom funcionamento do presente instrumento, bem como as normas de segurança que lhe forem determinadas.

7.6. Manter sigilo sobre as cláusulas e condições deste contrato, respondendo pelos atos praticados por seus representantes legais, funcionários, prepostos e contratados.

7.7. Responsabilizar-se pelos logins e senhas de acesso fornecidos pela PLANO FINTECH.

7.8. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a responsabilidade de fornecimento de informações fiscais, informações tributárias, e bem como a validação de todos os documentos fiscais recebidos e emitidos.

7.9. A CONTRATANTE deverá promover medidas de segurança da informação internas e backups dos seus respectivos arquivos a fim de se proteger de eventuais situações que possa causar a perda das informações.

7.10. Prezar pela imagem e reputação da PLANO FINTECH quando utilizar a plataforma.

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PRÁTICAS VEDADAS

8.1. O CONTRATANTE fica proibido de:

• Manipular os serviços de forma enganosa;

• Divulgar dados pessoais a qualquer título;

• Ofender, de qualquer forma, outros Clientes ou terceiros;

• Alterar planilhas enviadas pela PLANO FINTECH.

8.2. Tais comportamentos poderão ocasionar medidas administrativas pela PLANO FINTECH, a qual se reservará no direito de cancelar ou suspender a conta do Cliente, sem prejuízo de tomar outras medidas legais em caso de cometimento de delitos, contravenções ou mesmo atos ilícitos de natureza civil.

DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA

9.1. Não é permitida a utilização de qualquer programa, software, dispositivo ou qualquer outro recurso tecnológico que desnature ou desvirtue as atividades exercidas pela PLANO FINTECH. 

9.2. A PLANO FINTECH concede licença de uso da plataforma, de maneira limitada e temporária, sem exclusividade, para que o Cliente possa utilizá-la pela internet, na forma e condições apresentadas pela PLANO FINTECH.

9.3. A licença de uso dá ao Cliente o direito de utilizar a plataforma dentro das limitações pactuadas e tão somente para o atendimento de suas próprias demandas.  

9.4. A a presente licença temporária não significa, sob qualquer hipótese, a venda ou transferência de propriedade do software relativo à plataforma ao Cliente, nem tampouco o fornecimento de código fonte, modelo de dados ou outros elementos de propriedade da PLANO FINTECH. 

9.5. Todas as marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e conteúdo de sites de internet relacionados à plataforma e à PLANO FINTECH em decorrência deste instrumento, são de exclusiva propriedade dela, não se estabelecendo qualquer concessão para utilização dos mesmos pelo Cliente, a qualquer título. 

9.6. Toda e qualquer customização, alteração ou implementação feita na plataforma, sugerida ou não pelo Cliente, a título oneroso ou gratuito, a qualquer tempo, passará a incorporar a plataforma e será de exclusiva propriedade da PLANO FINTECH, possibilitado o direito de uso pelo Cliente, nos mesmos limites já previstos neste instrumento. 

9.7. O uso da plataforma pelo Cliente é obrigatório para a prestação dos serviços, sendo que a recusa ou suspensão do uso da plataforma pelo Cliente ensejará suspensão dos serviços e a rescisão contratual a critério da PLANO FINTECH. 

9.8. A licença de uso da plataforma é temporária e vigorará apenas enquanto este contrato estiver vigente. Ocorrendo o encerramento da licença, o acesso à plataforma pelo Cliente é interrompido. Cabe tanto ao Cliente como à PLANO FINTECH optar pela não renovação da licença de uso, na forma prevista neste instrumento. 

9.9. É vedado ao Cliente, inclusive na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores ou terceiros interessados: 

• Ceder, transferir ou compartilhar a licença da plataforma, assim como sua documentação ou quaisquer informações relativas à mesma; 

• Modificar as características da plataforma seja para ampliá-la ou alterá-la; 

• Submeter a plataforma à engenharia reversa ou decompilá-la de qualquer forma, bem como dar conhecimento de sua estrutura de dados a terceiros;  

• Utilizar a plataforma fora dos limites previstos; 

• Violar ou tentar violar os mecanismos de segurança e de restrição de uso da plataforma; 

• Acessar diretamente a base de dados da plataforma sem a utilização da mesma, inclusive utilizando mecanismos ou programas de leitura, geração de relatórios e/ou gravação externos;  

• Alterar a base de dados da PLATAFORMA, inclusive através da criação de novos campos ou estruturas não expressamente autorizados pela PLANO FINTECH; e 

• Fornecer senhas de acesso ou possibilitar que terceiros que não sejam usuários do CONTRATANTE acessem a PLATAFORMA. 

9.10. A alteração ou manipulação dos programas da plataforma e/ou de sua base de dados, além de caracterizar violação da propriedade intelectual da PLANO FINTECH, resultará na isenção de responsabilidade desta sobre o correto funcionamento da plataforma, bem como os resultados produzidos pela mesma. 

9.11. Cabe ao Cliente: 

• Tomar todas as medidas de segurança, perante o seu pessoal e terceiros, para que não sejam violados os direitos da PLANO FINTECH sobre a plataforma; 

• Comunicar imediatamente a PLANO FINTECH no caso de conhecimento de acesso indevido da plataforma por terceiros; 

• Não utilizar as especificações da plataforma ou permitir que terceiros as utilizem, com objetivo de criar outro software com a mesma destinação.  

9.12. O eventual não bloqueio do acesso à plataforma ou a alguns de seus módulos não significa o direito de uso da mesma pelo Cliente, além dos limites especificados no licenciamento.  

9.13. É obrigação do Cliente utilizar da plataforma em estrita observância aos preceitos legais, sob pena de responsabilização por seus atos, inclusive em razão de qualquer dano que porventura venha a causar à imagem da PLANO FINTECH. 

9.14. Cabe à PLANO FINTECH, na qualidade de desenvolvedora e proprietária da plataforma, o direito de transferir, ceder ou licenciar, no todo ou em parte, os direitos e obrigações sobre a referida plataforma, seja para suas afiliadas, coligadas, controladora, incorporadora, controladas, associadas ou subsidiárias, ou mesmo para terceiros, mantidas as obrigações ora ajustadas com o Cliente. A PLANO FINTECH poderá ainda ceder os direitos e obrigações estabelecidos com o Cliente a partir do presente termo, delegando inclusive qualquer uma de suas obrigações.  

SANÇÕES

10.1. A PLANO FINTECH poderá tomar as seguintes medidas contra o CONTRATANTE em caso de desobediência aos termos deste contrato:

• Advertência por meio eletrônico;

• Suspensão temporária da conta;

• Suspensão definitiva da conta;

• Cancelamento de anúncios;

• Aplicar sanção, em seus anúncios, que impactem negativamente em sua reputação.

10.2. As sanções poderão ser tomadas exclusivamente de acordo com os critérios da PLANO FINTECH.

RESPONSABILIDADES

11.1. A PLANO FINTECH não será responsabilizada por danos advindos da falha na prestação de serviços de internet, sistemas ou servidores, decorrentes de atos de terceiros ou por motivos de força maior e caso fortuito.

11.2. A PLANO FINTECH não será responsável por quaisquer danos causados por vírus ou tecnologias nocivas que possam danificar dados, informações ou computadores, sob qualquer hipótese, especialmente em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet, compartilhamento de arquivos de qualquer gênero ou defeitos técnicos e vícios oriundos do computador do Cliente.

11.3. Este termo não estabelece qualquer relação empregatícia ou responsabilidade entre a PLANO FINTECH e o CONTRATANTE, seja solidária ou subsidiária, em relação aos empregados, prestadores de serviços, prepostos ou terceiros com quem os Clientes mantiverem relações jurídicas.

11.4. Este termo tampouco estabelece qualquer relação de sociedade, mandato, franquia, representação comercial ou agência.

DA TARIFA REMUNERAÇÃO E FATURAMENTO

12.1. O cadastro da CONTRATANTE será gratuito e, após aprovado, poderá ser cobrada uma taxa de mensalidade no valor de R$ XXX, mediante comunicação e negociação entre CONTRATANTE e PLANO FINTECH.

12.2. A PLANO FINTECH se reserva no direito de aumentar a tarifa estabelecida, excluí-la ou diminuí-la, bem como a adicionar novas tarifas a qualquer momento.

12.3. Os pagamentos se darão conforme disposto nas cláusulas 4.3. e seguintes.

SUPORTE TÉCNICO

13.1 O suporte técnico ao uso da plataforma compreende a resolução de situações de interrupção de uso. 

13.2 O suporte técnico se limita ao fornecimento de esclarecimentos sobre o funcionamento da plataforma, fazendo-se necessário o conhecimento do Cliente e seus usuários quanto ao seu segmento de atuação, bem como da sua infraestrutura técnica (ex.: equipamentos, rede de comunicação e sistema  operacional).  

13.3 O fornecimento de suporte técnico se dará por chamados feitos pelo Cliente através de canais de comunicação disponibilizados pela PLANO FINTECH. 

13.4 O atendimento através dos canais de comunicação não necessariamente ocorrerá em conversas instantâneas, funcionando de segunda à sexta feira, em horário comercial das 9h às 18h, podendo demandar tempo de resposta conforme a disponibilidade da equipe técnica da PLANO FINTECH. Os canais de comunicação da PLANO FINTECH poderão ficar temporariamente inoperantes. 

13.5 Sempre que acionado o suporte técnico através dos canais de comunicação da PLANO FINTECH, caberá ao Cliente fazer constar na solicitação de suporte a descrição detalhada do incidente observado, bem como a identificação do usuário responsável para contato pelo suporte da PLANO FINTECH. 

13.6 Não se enquadra como suporte técnico, para fins do presente instrumento, o fornecimento de instruções, treinamento ou capacitação para uso da plataforma, suporte a programas de terceiros, assessoria contábil, empresarial, fiscal ou de qualquer outra natureza, tampouco sobre infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação. 

DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com o objeto do presente instrumento e desenvolvidos pela PLANO FINTECH, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade dela, concordando o Cliente em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

14.1.1. O Cliente não poderá utilizar, vender, ceder, licenciar, nem usufruir do trabalho desenvolvido pela PLANO FINTECH em benefício próprio ou alheio.

VIGÊNCIA E TÉRMINO

15.1. O presente contrato entrará em vigor a partir da data do cadastro do CONTRATANTE, assim permanecendo pelo prazo de 1 ano, e se renovará automaticamente.

15.1.1. Ambas as partes poderão rescindir o contrato mediante aviso prévio de 15 dias.

15.2. A PLANO FINTECH poderá rescindir a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio em caso de:

• Infração pelo CONTRATANTE de qualquer disposição neste termo;

• Insolvência, deferimento de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial do CONTRATANTE;

• Descrédito comercial, violação de direito de terceiros, incluindo os demais Clientes da PLANO FINTECH.

15.3. Subsistirão, após a rescisão deste Termo de Serviço, as obrigações do Cliente relacionadas às operações realizadas durante a sua vigência, incluindo, mas não se limitando a:

• Pagamento de débitos de qualquer natureza contraídos junto à Plano Fintech;

• Entrega dos produtos vendidos às transportadoras coletoras

• Troca dos produtos que apresentem defeitos no prazo de garantia e, após, mediante orçamento específico;

• Atendimento aos clientes que apresentem dúvidas, possuam sugestões ou reclamações relacionadas aos produtos, prazos de entrega, entre outros problemas relacionados ao negócio firmado;

• Auxiliar a PLANO FINTECH em demandas e litígios consumeristas relacionados ao Cliente consumidor;

• Responsabilização e pagamento de indenizações judiciais, custas processuais, honorários advocatícios e periciais decorrentes de processos judiciais ou administrativos em desfavor da PLANO FINTECH.
  

DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O CONTRATANTE autoriza a sua figuração na divulgação do rol de clientes da PLANO FINTECH, através de qualquer meio de mídia, inclusive da Internet, bem como utilizar suas logomarcas em tal divulgação, durante a vigência deste contrato, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração ou outra autorização específica.  

16.2. A omissão ou tolerância, por qualquer das partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste termo, não constituirá novação ou renúncia dos direitos aqui estabelecidos, que poderão ser exercidos plena e integralmente a qualquer tempo. 

16.3. Os termos e disposições constantes deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos referentes às condições nele estabelecidas. 

19.4. É intenção das partes que, na hipótese de qualquer uma ou mais das disposições contidas neste instrumento serem consideradas inválidas ou inexequíveis sob qualquer aspecto, essa invalidade não afetará as outras disposições deste termo, que será interpretado como se essa disposição inválida ou inexequível nunca tivesse dele constado.  

19.5. O CONTRATANTE autoriza, desde já, a subcontratação de serviços de terceiros para a execução de serviços de incumbência da PLANO FINTECH que deverá garantir a fiel execução do serviço e arcar com toda e qualquer despesa decorrente da subcontratação.

16.6. Serão aplicáveis a este termo as disposições legais previstas no Código Civil.

FORO

17.1 As PARTES elegem o Foro de São Paulo/SP, para dirimir eventuais conflitos advindos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja

PLANO FINTECH DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA LTDA

CNPJ/ME nº  29.878.404/0001-64